0013068 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não obsta ao exercício do direito de preferência o facto de o vendedor ter perguntado ao preferente se estava interessado na compra do prédio e este ter respondido negativamente; é que, a lei exige que lhe seja dado conhecimento do projecto da venda e das respectivas cláusulas do contrato. II - Actua de boa fé o preferente que exerce um direito que a lei lhe confere, quando os vendedores não cumpriram a obrigação que a lei lhes impunha.