069366 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 069366
Acórdão
Descritores: Obrigação cambiária, Livrança, Impossibilidade do cumprimento, Amortização, Protesto, Abuso do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021490
Nr Documento: SJ198107280693661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4d1e7c33a4b3821802568fc003acc73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069366.A7
Sumário
As eventuais dificuldades financeiras do devedor, consequentes da chamada crise económica decorrente do "25 de Abril" traduzem-se numa impossibilidade relativa de cumprimento da obrigação, não contemplada pelos preceitos dos artigos 790 a 792 do Código Civil, pelo que não são causas liberatórias da obrigação. Não se tendo provado, que entre credor e devedor, houvesse sido estabelecido um plano de amortização da dívida escalonado no tempo, mas antes que o assunto da amortização seria decidido, caso a caso conforme a conveniência das partes e com inteira liberdade de opção, não tem razão o devedor ao pretender que o Banco credor receba o pagamento do seu crédito em amortizações anuais. O protesto de uma livrança, que não foi paga no vencimento, não tem apenas a função de acautelar o direito de regresso do portador do título contra os endossantes, o sacador e outros co-obrigados com excepção do aceitante. Ele é necessário também para comprovar a recusa do aceite ou do pagamento da livrança. Assim, não é descabido o protesto no domínio das relações directas entre portador e aceitante, não constituindo o protesto um abuso do direito daquele em relação a este.