Quem foi o relator do acórdão 9250514?

O relator foi António Manuel Leitão Santos, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9250514?

O acórdão foi proferido em 07 de março de 1994.

Acórdão TRP (1994) — Contrato de trabalho

Q: Qual foi a decisão no processo 9250514?

Confirmada a decisão. A amnistia prevista na alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, visou apenas as empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos.

Acórdão

9250514

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 07 de março de 1994
Relator: António Manuel Leitão Santos

Apelação

Contrato de trabalhoInfracções disciplinaresAmnistiaEmpresa públicaEmpresa de capitais públicos

Referências Legais

Legislação Nacional

L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.

Sumário

A amnistia prevista na alínea ii) do artigo 1 da

Lei n. 23/91, de 4 de Julho, visou apenas as empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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