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9250514 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9250514
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Infracções disciplinares, Amnistia, Empresa pública, Empresa de capitais públicos
Sumário
A amnistia prevista na alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, visou apenas as empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos.
Texto
N