9250514 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9250514
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Infracções disciplinares, Amnistia, Empresa pública, Empresa de capitais públicos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007407
Nr Documento: RP199403079250514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9991b7158e94ba818025686b00669e8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9250514.89
Sumário
A amnistia prevista na alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, visou apenas as empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos.