0240001 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miguez Garcia
Processo: 0240001
Acórdão
Descritores: Apreciação da prova, Princípio da livre apreciação da prova, Fundamentação, Motivação, Homicídio qualificado, Circunstâncias qualificativas, Especial censurabilidade do agente, Crime de perigo, Meio perigoso, Arma de fogo, Arma não manifestada
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034826
Nr Documento: RP200210020240001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50c9bfb772a989b180256ca6004da709CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240001.0E
Sumário
O princípio contido no artigo 127 do Código de Processo Penal (livre apreciação da prova) estabelece três tipos de critérios para a apreciação da prova: apreciação da prova inteiramente objectiva quando a lei assim o determinar; outra, também objectiva, quando for imposta pelas regras da experiência; e outra, de carácter eminentemente subjectiva, que resulta da livre convicção do julgador. A prova assente ou resultante da livre convicção poderá ser motivada e fundamentada, mas, neste caso, a motivação tem de se alicerçar em critérios subjectivos, embora explicitadas para serem objecto de compreensão. O conceito de meio de perigo comum (que constitui a circunstância aprovativa da alínea g) do n.2 do artigo 132 do Código Penal) abrange aqueles casos em que a conduta é realizada com o emprego de meios que relevam uma enorme potencialidade expansiva, tornando difícil o controlo dos seus efeitos, sendo a dificuldade de controlar os efeitos do emprego de certos meios que caracteriza o desvalor da acção dos crimes de perigo comum. O uso de uma pistola calibre 6,35 milímetros, sem se encontrar licenciada e manifestada, só por si, não preenche a apontada circunstância qualificativa.