0011788 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos termos do artigo 25 do Decreto-Lei n. 201/75, de 1975/04/15, não resulta estar excluido o direito de preferência reconhecido no seu n. 1, quando a transmissão se opera pela forma regulada no processo de execução. II - Correspondendo ao exercício de tal direito processo na forma sumária, por força do n. 7 daquele preceito e dos artigos 31 e 33 do mesmo Diploma, com as especialidades previstas naquele último preceito, não é permitido o indeferimento liminar, com fundamento de ser evidente que a pretensão do Autor não pode proceder.