001544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001544
Acórdão
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Estrutura metalica de apoio a tubagem, Verba 23 da lista a
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Tegopi-teixeira Gomes & Pinho Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001773
Nr Documento: SAP19810513001544
Data de Entrada: 23/07/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e9985078cd6764f802568fc00381438CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:001544.E8
Sumário
As estruturas metalicas adquiridas pela Siderurgia Nacional, S.A.R.L., e montadas numa sua unidade ou complexo fabril, as quais servem, directa e exclusivamente, de indispensavel apoio a rede de tubagem, que abastece de agua, gases, lubrificantes e força motriz apenas diversos maquinismos e outros equipamentos intervenientes no processo produtivo de mercadorias, integram-se na verba 23 da antiga lista A, pelo menos face a sua 2 parte. Assim beneficiam as respectivas aquisições da isenção consignada no artigo 5 do Codigo do Imposto de Transacções, dado que as mesmas foram efectivadas a coberto de atempadas e formalmente validas (declarações modelo n. 13).