Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

016189 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Baeta Queiróz

Data: 13 de janeiro de 1999

Processo: 016189

ACORDAO

Descritores: Dívida do fundo de desemprego, Reversão da execução, Responsabilidade subsidiária, Prescrição, Lei interpretativa

Recorrente: Sousa , Manuel

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PORTO 5J PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00050647

Nr Documento: SA219990113016189

Data de Entrada: 17/03/1993

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/063a13c3a69a85b9802569a5003b341f

Sumário

I - O prazo prescricional de dívida ao Fundo de Desemprego começa a contar-se a partir do início do ano seguinte a que respeita a dívida.

Acórdão

016189

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de janeiro de 1999
Relator: Baeta Queiróz

Recurso jurisdicional

Dívida do fundo de desempregoReversão da execuçãoResponsabilidade subsidiáriaPrescriçãoLei interpretativa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CPCI63 ART27 ART16.
CPT91 ART34 N1 N3 ART13 N1.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1996/09/25 PROC19668.; AC STA DE 1996/04/24 PROC19921.; AC STA DE 1996/07/10 PROC12680.; AC STA DE 1991/10/02 IN AD N367 PAG891.

Sumário

I- O prazo prescricional de dívida ao Fundo de Desemprego começa a contar-se a partir do início do ano seguinte a que respeita a dívida.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)