043586 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se em alegações de recurso são atribuídas algumas nulidades à sentença recorrida, ordenada que foi a baixa do processo ao Tribunal a quo para conhecimento dessas nulidades nos termos das disposições dos arts.º 668 n.º 4 e 744 n.º 5 do C.P.Civil, deve o Tribunal ad quem delas conhecer, no caso de não terem sido supridas naquele outro Tribunal.