0093181 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0093181
Acórdão
Descritores: Prescrição extintiva, Interrupção da prescrição, Citação, Prova testemunhal, Facto notório, Dever de indemnizar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024514
Nr Documento: RL199511070093181
Indicações Eventuais: MANUEL DE A IN TEORIA GERAL V2 PAG89. A DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V3 PAG260. ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 7ED V1 PAG903.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/354bbfd9634737508025680300042f5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0093181.25
Sumário
Não obsta à interrupção da prescrição o facto de o Autor ter pago o preparo inicial no termo do prazo para o efeito desde que a acção foi proposta sete dias antes da conclusão do prazo de prescrição. O art. 638, n. 1, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado no sentido de não vedar a produção de contra prova dos factos alegados e quesitados. Não constitui facto notório "a carga e arrumação da mercadoria nos camiões ser feita pelo expedidor. O dever de indemnizar, na responsabilidade aquiliana, traduz-se na reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, devendo, em princípio, esta fazer-se por reconstituição material.