042466 - Supremo Tribunal de Justiça

Não indicando o recorrente nas conclusões da motivação do recurso as normas juridicas violadas pela decisão recorrida, o sentido em que, no seu entendimento, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido aplicada e, em caso de erro na determinação da norma aplicavel, a norma juridica que, no entendimento do recorrente deve ser aplicada, o recurso interposto deve ser rejeitado tendo em conta o disposto no artigo 419 n. 4 alinea a) com referencia ao artigo 417 ns. 1 e 2 alinea c) ambos do Codigo de Processo Penal.