9441121 - Tribunal da Relação do Porto

I - É da competência exclusiva do Juiz de instrução, durante o inquérito, a apreensão de documentos sobre contas bancárias existentes em instituições de crédito, mediante requerimento do Ministério Público. II - O tribunal superior só deve ser chamado a intervir na resolução do incidente a que se refere o n.2 do artigo 135, " ex vi " do n.2 do artigo 182, ambos do Código de Processo Penal, se a autoridade judiciária que preside ao inquérito ( o Ministério Público ) tiver concluido pela não viabilidade da recusa da instituição bancária em fornecer os elementos solicitados escudando-se no segredo profissional.