0240583 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0240583
Acórdão
Descritores: Internamento de inimputável, Limites do internamento de inimputáveis
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034702
Nr Documento: RP200209180240583
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXVII PAG205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f427647c8dbdedf680256c6a003ae60cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240583.48
Sumário
O internamento de um inimputável não pode exceder o limite máximo da pena correspondente ao tipo do crime cometido por aquele (artigo 92 n.2 do Código Penal). Também do artigo 501 do Código de Processo Penal se extrai a conclusão de que a decisão que decretar o internamento deve estabelecer a sua duração máxima. E exige agora expressamente o Código Penal, no artigo 40 n.3, que a medida de segurança seja proporcional à gravidade do facto e à perigosidade do agente. Assim, uma decisão que não estabeleça o limite máximo do internamento, deve ser reformulada nesse sentido. Tal é reforçado pelo disposto no artigo 30 ns.1 e 2 da Constituição.