035368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 035368
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Matéria confidencial, Funcionário público, Notação, Fim da certidão, Interesse legítimo, Ónus de alegação de factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046273
Nr Documento: SA119970403035368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/579dd6610a000049802568fc00395b71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035368.D5
Sumário
O art. 28 do DReg 44-B/83 de 01JUN impõe confidencialidade quanto aos elementos do processo de notação dos funcionários, uma vez que ali constam dados pessoais cuja divulgação pode ofender a reserva e intimidade da vida privada do notado. Porém, a referida confidencialidade não protege em termos absolutos a divulgação desses dados, pois o seu conhecimento poderá constituir para outros interessados um verdadeiro pressuposto de facto para o exercício do direito de impugnação contenciosa consagrado no art. 268 ns. 4 e 5 da CR. A conjugação destes interesses antagónicos impõe que a divulgação dos referidos dados só possa ocorrer na exacta medida em que eles sejam essenciais ao exercício do direito de recurso. Daqui decorre que o interessado (que não o funcionário notado) que pretende aceder a um tal acervo documental deva identificar com precisão os documentos a que pretende ter acesso enunciando as razões pelas quais esses elementos, em princípio protegidos pela confidencialidade imposta pelo citado art. 28 do DReg 44-B/83, podem, no caso, ser-lhe divulgados. Tal ónus não se compadece com a menção de fórmulas que pela sua generalidade possam abranger qualquer caso idêntico que impediriam na prática a Administração de apreciar caso a caso a licitude dos pedidos que lhe foram dirigidos. A fórmula vaga e imprecisa "a fim de permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos" que, numa dada perspectiva, poderia justificar o acesso a documentos não confidenciais, é aqui manifestamente insuficiente.