041771 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041771
Acórdão
Descritores: Desvio de subsidio, Fraude na obtenção de subsidio, Crime continuado, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010487
Nr Documento: SJ199105230417713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/082efbc2d1ac25a5802568fc0039e03dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041771.40
Sumário
Verifica-se um crime continuado quando se provem plurimas violações da mesma norma pelo agente, proximidade temporal das respectivas condutas parcelares e tambem a manuteenção da mesma situação exterior a proporcionar as subsequentes repetições e a sugerir a sua menor censurabilidade. Não ha crime continuado quando a decisão não contem elementos facticos, concretos, determinantes das datas da obtenção, desvio e tentativa de obtenção fraudulenta de cada subsidio, como das circunstancias objectivas e subjectivas, concretas, em que agiu o arguido em cada um dos casos, de modo a poder concluir-se que aquele agiu no quadro da mesma situação exterior que diminua consideravelmente a sua culpa. Alem disso, haveria, no caso, ofensa de caso julgado formado por outros acordãos proferidos em processo em que o arguido foi condenado, na medida em que estes, ao considerarem que o arguido agiu, quanto aos factos neles tratados, em termos de pluralidade de resoluções criminosas, o fizeram de forma irreversivel, merce do transito em julgado de todos aqueles arestos.