Não merecem censura as penas aplicadas pela pratica do crime de desvio de subsidio previsto no artigo 37, n. 1 e n. 3, do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, quando satisfaçam as necessidades de...

I - Verifica-se um crime continuado quando se provem plurimas violações da mesma norma pelo agente, proximidade temporal das respectivas condutas parcelares e tambem a manuteenção da mesma situação...

I - So existe erro na apreciação da prova quando tal vicio for de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, sendo, porem, necessario que ele resulte do proprio texto da...

No crime de desvio de subsidio ou de subvenção, de acordo com o artigo 21 do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, considera-se subsidio ou subvenção a prestação feita a uma empresa ou unidade...

I - Para efeito do Decreto-Lei n. 28/84 de 20 de Janeiro, considera-se subsidio ou subvenção, de acordo com o artigo 21 do mesmo diploma, a prestação feita a uma empresa ou unidade produtiva a custa...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, tem os seus poderes de cognição limitados pelo disposto no artigo 433 do Codigo de Processo Penal, pelo que os recursos para ele...