030314 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A contrapartida que uma concessionária de jogo de fortuna e azar é obrigada ao Estado, em prestações semestrais, pela concessão da exploração de jogo na zona do Estoril estipulada em contrato administrativo, tem natureza de contra prestação ou sinalagma e não de receita parafiscal. II - A competência para conhecer de questão relacionada com uma cláusula incluída num contrato de concessão de exploração daquela espécie por força do disposto nos arts 9 n. 2 e 51 n. 1 al. a) do ETAF pertence ao Tribunal Administrativo de Círculo.