027581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 027581
Acórdão
Descritores: Enfermeiro, Classificação de serviço, Fundamentação, Notação, Homologação, Notador
Recorrente: Fernandes , Maria
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital Distrital de Portimão
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027853
Nr Documento: SA119900125027581
Data de Entrada: 28/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a486914f293f7b6e802568fc00379f67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027581.82
Sumário
A "decisão fundamentada" que recusar a homologação a notação feita pelos notadores não pode reduzir-se a sinalização dos rectangulos correspondentes aos varios itens da ficha de notação, carecendo de fundamentação para alem do que desse processo de marcação resulta (classificação de enfermeiros, nos termos da Portaria n. 189-A/84, de 30 de Março).