I - De acordo com com o D.L. 46/84/M de 26 de Maio e 66/94/M de 30 de Dezembro cabe ao Governador de Macau a decisão final sobre as classificações de serviço dos funcionários do Corpo das Forças de...

I - Prescreve o n. 1 do artigo 10 do D. Reg. 44-A/83, de 1/6, que os superiores imediato e de 2, nível nomeados notadores têm de ter com o notando um mínimo de seis meses de contacto funcional. II -...

I - Nos termos do n. 2 do artigo 168 do ETAPM aprovado pelo DL 87/89/M, de 21/12, tem direito a classificação de serviço relativa ao ano anterior o funcionário que nesse ano haja prestado mais de...

I - O Decreto-Lei n. 46/84/M, de 26 de Maio, que contém o Regulamento da Informação Individual das Forças de Segurança de Macau, apesar de fazer depender a informação ordinária do facto de o elemento...

O artigo 10 n. 1 do Dec. Regulamentar n. 44-B/83, de 1 de Junho, ao referir-se aos notadores que reúnam um mínimo de 6 meses de contacto funcional com o notado, não exige que aqueles estejam em...

A "decisão fundamentada" que recusar a homologação a notação feita pelos notadores não pode reduzir-se a sinalização dos rectangulos correspondentes aos varios itens da ficha de notação, carecendo de...

I - A presunção de legalidade do acto administrativo abrange a veracidade dos seus pressupostos pelo que recai sobre os respectivos interessados o onus de alegar factos susceptiveis de destruir a...

I - A notação para a classificação de serviço na função publica e feita por dois notadores, superior hierarquico imediato e de segundo grau, salvo se, em despacho devidamente fundamentado do...

I - A notação de funcionário público pelos seus superiores hierárquicos situa-se no âmbito da discricionaridade imprópria e, dentro deste, no da Justiça administrativa. II - Neste domínio é vedado...

I - A notação para a classificação de serviço na função publica e feita por dois notadores - superior hierarquico imediato e de segundo grau -, salvo se, em despacho devidamente fundamentado do...