0010605 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0010605
ACORDAO
Descritores: Corrupção activa, Injúrias a autoridade pública
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019540
Nr Documento: RL199012180010605
Referência Publicação: BMJ N402 ANO1991 PAG657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2204340e030dce6a802568030003c6fc
Sumário
I - O crime de corrupção não exige o recebimento efectivo de dinheiro: pode verificar-se pela solicitação sem recebimento ou com o recebimento sem ser solicitado. II - A oferta de dinheiro a um sargento da Polícia para anular uma multa constitui crime de corrupção activa e não crime de injúrias.
