Injúrias a autoridade pública - Jurisprudência Portuguesa

I-No decurso do programa …. transmitido pela RTP–M, no dia 6-12-2010, o arguido, referindo-se ao assistente, afirmou…o Pereira, o único bordel que se lhe conhece é a ACIF quando ele era...

Estando em causa injúria a agente da Polícia Municipal, para o exercício da acção penal por parte do Ministério Público não é necessária a apresentação de queixa, bastando a participação.

A injúria dirigida a uma corporação pode ser também injuriosa, a título pessoal, para os agentes dessa corporação.

1. A gravidade da ofensa ou do perigo de ofensa não é elemento constitutivo dos crimes de difamação e de injúrias. 2. Os termos, palavras ou expressões tornam-se injuriosas, ou ofensivas do bom nome...

I - Tendo a arguida 16 anos e alguns meses e tendo feito confissão integral e sem reservas explicada está a relativa brandura da pena de 50 dias de multa que lhe foi aplicada pelo crime de injúrias...

Não se provando que o agente - que disse a um guarda da GNR, que lhos solicitara, não trazer consigo os documentos do seu velocípede, e que, ao pedido de identificação virou as costas ao mesmo...

O crime de injúrias a autoridade previsto e punido no artigo 1 do DL 65/84, de 24/2, não está abrangido pela amnistia da alínea d) do artigo 1 da Lei 15/94, de 11/5.

I - O crime de corrupção não exige o recebimento efectivo de dinheiro: pode verificar-se pela solicitação sem recebimento ou com o recebimento sem ser solicitado. II - A oferta de dinheiro a um...

O advogado que se introduz numa sala do Tribunal de Instrução Criminal com o propósito de assistir ao interrogatório de dois arguidos seus clientes que haviam sido detidos pela P. Judiciária - sala...

I - Pode conhecer-se do recurso que põe em causa um despacho que considerou inoportuna a efectivação de determinada deligência requerida pelo Réu no julgamento por ser matéria de direito. II -...