9150410 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9150410
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Prova, Registo predial, Presunção, Âmbito, Escritura pública, Valor probatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007099
Nr Documento: RP199201279150410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54e4d3fc764dad4f8025686b006670b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150410.21
Sumário
O artigo 7 do Código do Registo Predial estabelece a favor do titular inscrito uma tríplice presunção: a) - o direito registado existe; b) - dele é titular a pessoa em cujo nome está inscrito; c) - esta pessoa é titular do direito inscrito nos precisos termos em que o registo o define. Os elementos de identificação física dos prédios - situação, área e confrontações - não são factos inscritos e, por isso, não há, à face daquele artigo 7, qualquer presunção de verdade material a seu respeito, quando constem da descrição de prédio registado. A escritura de compra e venda de um prédio, que serviu de base ao registo, prova plenamente que os outorgantes declararam que vendiam e compravam o prédio descrito, mas não prova a veracidade dos limites físicos do prédio nela declarados, por não terem sido objecto de percepção do notário que presidiu à sua celebração.