006204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006204
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Alegação de desvio de poder, Existencia material da falta
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024691
Nr Documento: SA119620601006204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9c84326fa03742f802568fc0037c16bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006204.5C
Sumário
E irrelevante a arguição de desvio de poder quando se não exibam elementos comprovativos da possecução de fim diverso daquele em atenção ao qual a lei concedeu o poder discricionario exercido. A imputação de desvio de poder ao instrutor do processo disciplinar e irrelevante, desde que se não atribua tambem ao autor do acto impugnado. O Supremo Tribunal Administrativo pode conhecer da existencia material da falta disciplinar quando se trate da infracção do n. 3 paragrafo 1, do artigo 23 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado. Decidindo-se que não estão provados os factos constitutivos de uma infracção de cuja existencia material o tribunal podia conhecer, essa decisão determina a de se considerar como não provada uma outra, de cuja existencia material o tribunal não podia conhecer, sempre que os factos constitutivos das duas infracções sejam fundamentalmente os mesmos.