9140852 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9140852
Acórdão
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal, Pedido civel, Prazo de propositura da acção, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003696
Nr Documento: RP199204019140852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b49c8ad2ef3b3998025686b00662886CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140852.2B
Sumário
O prazo a considerar na primeira parte do n. 2 do artigo 12, da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, para formular o pedido de indemnização civil e de 10 dias, visto que se diz expressamente que ele pode ser feito pelos ofendidos oferecendo prova nos termos de processo declarativo sumario contando-se o prazo a partir da entrada em vigor desta Lei. Não tem valor e eficacia a notificação efectuada por funcionario judicial ao ofendido para, no prazo de 10 dias, requerer o pedido civel, porque a mesma não foi ordenada pelo juiz, e "contra-legem", e quando foi efectuada ja o prazo legal tinha caducado por força da propria Lei, podendo os interesses do ofendido ser, eventualmente, apreciados noutro processo.