0151131 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo o expropriado, presente na vistoria "ad perpetuam rei memoriam", impugnado então a área da parcela exproprianda indicando montante superior e não tendo o perito efectuado a medição do terreno, deve considerar-se, para efeito do cálculo da indemnização, a área alegada e provada pelo expropriado. II - Tem necessariamente de ser considerado como solo apto para outros fins aquele que, por lei ou regulamento, não possa ser utilizado para construção.