018236 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 018236
Acórdão
Descritores: Fundamentação a posteriori, Ordem de conhecimento de vicios, Falta de fundamentação
Recorrente: Petroleos de Portugal Ep-petrogal
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUBDIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/04/19.
Nr Convencional: JSTA00025464
Nr Documento: SA119880303018236
Data de Entrada: 06/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad60cf0e1cbab2c9802568fc003793c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018236.49
Sumário
Não integra o acto administrativo a fundamentação produzida posteriormente a respectiva pratica e dai a irrelevancia da arguição de vicios de violação de lei por erro nos pressupostos de facto com base naquela fundamentação. Tal fundamentação posterior so podera servir de indice a atender na formação da convicção de desvio de poder, o que não e o caso dos autos. Tratando-se de acto administrativo, inteiramente desprovido de fundamentação de facto e proferido no uso de poder discricionario, deve ter precedencia, na apreciação, o vicio de forma, por carencia de fundamentação, relativamente ao tambem alegado vicio de violação de lei de fundo por erro nos pressupostos, de facto.