041180 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 041180
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento, Processo próprio, Depoimento de parte, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045930
Nr Documento: SA119961217041180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c42867f05b020602802568fc00396f0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:041180.0D
Sumário
Se no processo de intimação para um comportamento regulado nos arts. 82 e seg. da LPTA o processo segue, nos termos do art. 87 n. 5, os termos dos recursos dos actos administrativos ali previstos, não é, nesse processo, admissível prova por "depoiamento da parte" por a tal obstar o disposto no art. 847 § 1 da C.A. aplicável ao caso. Se a sentença não se pronuncia inequivocamente, mesmo em termos implicitos, sobre um dos pedidos, no caso o principal, formulado pelo recorrente, ocorre omissão de pronúncia e a consequente nulidade da sentença, nos termos do art. 660 n. 2 do CPC e 668 n. 1 alínea d) do mesmo diploma ex vi do art. 1 da LPTA.