005591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005591
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Transgressão aduaneira, Revogação de lei
Recorrente: Gonçalves , Faustino
Recorridos: Cp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA.
Nr Convencional: JSTA00028850
Nr Documento: SA219891004005591
Data de Entrada: 24/02/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72b4c9f049cc14b0802568fc0037d807CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005591.C4
Sumário
O artigo 50 do Contencioso Aduaneiro, na exacta medida em que definia como transgressão toda a acção ou omissão que, não sendo delito, fosse contraria as leis ou regulamentos fiscais, era uma norma de caracter residual. Encontra-se esta norma expressamente revogada, isto desde 27 de Junho de 1987, face ao disposto no n. 1 do artigo 71 do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro; Deste modo, todas as acções ou omissões cujo desvalor penal em exclusivo radicava na previsão ali feita foram eliminadas do universo das infracções. A partir de um preceito revogado não e possivel o aparecimento de qualquer figura delitual.