069683 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 069683
Acórdão
Descritores: Livrança, Reforma de título, Aval, Subscritor, Protesto, Empresa intervencionada, Avalista, Obrigação cambiária, Mora, Nulidade, Acção executiva, Forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021301
Nr Documento: SJ198201140696832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c5efab108ab13b6802568fc003ac568CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069683.B4
Sumário
O artigo 792 do Código Civil, assim como os que o antecedem, têm de interpretar-se no sentido de que, não basta a simples "difficultas praestandi" para a existência de impossibilidade exigida pela lei, tanto para liberar o devedor da obrigação, como para o eximir da mora, pois esta tem de ser absoluta, não se verificando nas obrigações de carácter pecuniária. A obrigação porque são responsáveis os avalistas é perfeitamente autónoma, abstracta e independente da assumida pela subscritora da livrança, nem sequer desaparecendo com a nulidade desta, excepto por vício de forma - artigos 32 e 77 da Lei Uniforme. O artigo 12 n. 5, do Decreto-Lei 422/76 (hoje, aliás, revogado pelo artigo 1 do Decreto-Lei 90/81, de 28 de Abril) - além de se referir apenas à acção executiva, regula somente as empresas intervencionais pelo Estado.