027629 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027629
Acórdão
Descritores: Lei de processo nos tribunais administrativos, Vigencia das leis, Recurso contencioso, Acto de execução, Acto de aplicação, Acto administrativo em diploma legal
Recorrente: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Figueiredo , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021668
Nr Documento: SA119900111027629
Data de Entrada: 17/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f20a480b319701b6802568fc00376850CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027629.79
Sumário
Apos a entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, o que aconteceu em 1 de Outubro de 1985, e em consequencia do disposto no n. 2 do seu artigo 25, o facto de não se ter recorrido de acto administrativo, definitivo e executorio, constante de diploma legislativo ou regulamentar, não obsta a impugnação contenciosa dos actos de aplicação daquele acto. Assim e ainda que as "equivalencias" constantes da Portaria n. 293/84, de 16 de Maio, constituam verdadeiros actos administrativos, definitivos e executorios, e legal recorrer contenciosamente do despacho do "Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos", que em aplicação daquela Portaria, operou o novo enquadramento de equivalencias nela definidas.