Vigencia das leis - Jurisprudência Portuguesa

I - A observancia do principio da legalidade pressupõe a vigencia da lei. II - Não se pode decretar a nulidade da deliberação camararia por violar lei que não vigorava ainda quando foi tomada. III...

Apos a reforma de 84 e 85 (ETAF, legislação complementar e LPTA) mantem-se em vigor o art. 124 do C.P.C. Impostos, no tocante a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir a...

I - Integra-se no fundamento da oposição a execução fiscal constante da alinea a) do art. 176 do C.P.C. Impostos, a inconstitucionalidade de um diploma. II - Não caducam com a demissão do Governo e...

I - Merce da distribuição, em 20 JAN 84, do Diario da Republica, 2 suplemento, de 31/12, a lei 42/83, de 31 Dez, que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 1984, nele publicado, so entrou em vigor...

I - O REN aprovado pela Portaria n. 471/86, de 28/8, nos termos do n. 1 deste Diploma foi posto em execução a partir da respectiva publicação. II - Mas nos termos do art. 211 daquele Regulamento,...

I - A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição a execução fiscal e integra-se na ilegalidade da divida exequenda prevista no art.176, alinea a), do Cod.de Proc. das Cont. e...

I - Apos a entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, o que aconteceu em 1 de Outubro de 1985, e em consequencia do disposto no n. 2 do seu artigo 25, o facto de...

I - O D.L. 329/81 obedeceu ao proposito de obstar a que sejam desviados para o exercicio de comercio, industria ou profissão liberal imoveis destinados a habitação. II - Esse diploma dispos so para...

I - E inconstitucional, por contrariar o artigo 18, n. 5, do Estatuto Organico de Macau e invadir a competencia legislativa exclusiva da Assembleia da Republica [ artigos 164 e 168, n1, alinea q),...

No dominio da vigencia da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 25, paragrafo 1, n. 4), não era admissivel recurso para o tribunal pleno com fundamento em oposição de julgados...