Acto de aplicação - Jurisprudência Portuguesa

I - O comando do art. 5/3 da Lei 1/87, na redacção do DL 470-B/88, pressupõe que a deliberação quanto ao lançamento da derrama já haja sido tomada quando se faça a comunicação ali prevista. II - É...

I - O comando do art. 5/3 da Lei 1/87, na redacção do DL 470-B/88, pressupõe que a deliberação quanto ao lançamento da derrama já haja sido tomada quando se faça a comunicação ali prevista. II - É...

I - Apos a entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, o que aconteceu em 1 de Outubro de 1985, e em consequencia do disposto no n. 2 do seu artigo 25, o facto de...

I - A formação de acto tacito tem como pressupostos que o orgão seja solicitado a decidir num caso concreto, que tenha o dever legal de decidir e que se abstenha de o fazer no prazo legalmente fixado...

I - Constituindo as tabelas de equivalencia fixadas por Portarias actos definitivos e executorios, são as mesmas susceptiveis de recurso contencioso. II - A Portaria 293/84, tendo fixado o...

I - As infracções disciplinares imputadas aos despachantes oficiais não são directamente ou por remissão puniveis pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes de Administração Central,...

I - A fundamentação e um conceito relativo, variando em função do tipo concreto do acto e das circunstancias em que o mesmo foi praticado. O que importa e que o destinatario respectivo fique em...

I - Enferma de ilegalidade a norma de um regulamento de execução que dispõe em contrario de norma de Decreto- -Lei ao abrigo do qual esse regulamento foi publicado. II - Impõe-se declarar, com...

I - Estando pendente recurso dum acto que aplicou uma pena disciplinar entretanto amnistiada, o posterior acto da Administração a aplicar a amnistia constitui acto administrativo definitivo e...

I - A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, pelas respectivas subsecções, não pode (fora do caso de ja haver tres decisões de qualquer tribunal a julgar a ilegalidade) conhecer da ilegalidade...