0140486 - Tribunal da Relação do Porto

Para que o arguido se encontre numa relação de concurso de crimes é essencial que o crime de que se tomou conhecimento só após a condenação tenha sido cometido antes dessa condenação ter transitado em julgado.

Cometido o crime (de evasão) em 23 de Julho de 1999, já depois das condenações transitadas, não se verifica uma situação de concurso, mas sim uma sucessão de crimes e de penas.

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