I - A ameaça - crime integrado no Livro II, Título I, Dos crimes contra as pessoas, Capítulo IV, Dos crimes contra a liberdade pessoal, do CP - tutela a liberdade pessoal, a liberdade de decisão e de...

I. Se a regra que resulta do artigo 30.º/1 CPenal é a de que existem tantos crime quantas as vezes que o mesmo tipo legal for preenchido pela conduta do arguido, então não há como não afastar a...

I. No cúmulo jurídico superveniente exigem-se três pressupostos: 1º que os crimes tenham sido julgados em processos diferentes; 2º que as decisões tenham transitado; 3º que as datas dos factos nos...

I. Os fundamentos da ilegalidade da prisão para efeitos de pedido de habeas corpus são, apenas, os previstos nas alíneas a) a c) do nº 2 do art. 222º do C. Processo Penal. II. O limite máximo de 25...

I - Em caso de cúmulo jurídico e em face da necessidade/obrigatoriedade de condenação numa única pena, as penas dos cúmulos eventualmente efectuados anteriormente, em cada um dos processos com crimes...

I – A norma do artigo 7º da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08, que estabelece um perdão de penas e amnistia infracções, prevê exceções quanto à sua aplicação, preceituando, entre o mais, que não beneficiam...

I - No caso de subsistência de condenações por crimes que excluem a aplicação de perdão e por crimes que a admitem importa distinguir se existe sucessão de crimes ou concurso de crimes. II – Na...

I. Neste caso concreto, as penas de prisão cuja execução foi suspensa, não foram declaradas extintas, antes perderam autonomia nos respetivos processos (A e B que se encontram arquivados quanto ao...

1. As divergências de interpretação do artigo 78.º do Código Penal, em conjugação com o artigo 77.º, originaram o recente acórdão n.º 9/2016 deste Tribunal (DR, 1.ª série, n.º 111, de 9.6.2016), que...

I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma...