015054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 015054
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Título executivo, Ilegalidade da dívida exequenda, Ilegalidade de liquidação, Grau de jurisdição
Recorrente: Quiminova-quimica Industrial e Agricola Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047834
Nr Documento: SA219961113015054
Data de Entrada: 07/10/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c92b89b4f5054dfb802568fc0039c04cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:015054.97
Sumário
Posto em causa, numa oposição a execução fiscal, a validade do "título executivo" que lhe serviu de base, tal não pode interpretar-se como pretensão de discutir a legalidade da liquidação da dívida exequenda, absolvendo-se a F.P. da instância, por inidoneidade do meio processual utilizado. A emissão do título executivo, porque necessariamente posterior à liquidação da dívida, cuja existência certifica, pode ser colocada em crise, quanto à sua legalidade, sem que tal envolva discussão da legalidade daquela liquidação. Deve, pois, o julgado apreciar tal fundamento da oposição, com eventual enquadramento na previsão da alínea g) do art. 176 do CPCI, baixando o processo à instância para esse efeito, para que não haja preterição, não legalmente prevista no caso, de um grau de jurisdição.