003903 - Supremo Tribunal Administrativo

E nula, a base e nos termos das alineas b) e d) do artigo 668 do CPC, a sentença que, omissa em sede factica, conheceu da inconstitucionalidade do Decreto-Lei 119-A/83, da Lei 2/83 e do Decreto Regulamentar 66/83, que não era invocada, e deixou de apreciar a da Lei 37/83, que era a suscitada como unico fundamento da impugnação.