Quem foi o relator do acórdão 075542?

O relator foi João Eduardo Cura Mariano Esteves, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 075542?

O acórdão foi proferido em 02 de fevereiro de 1988.

Acórdão STJ (1988) — Expropriação por utilidade publica

Sumário

I- Para efeito do dispositivo do n. 1 do artigo 49 do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro (redacção do Decreto-Lei n. 323/77, de 8 de Agosto), deve entender-se por "constituição da arbitragem" a nomeação dos arbitros, e por "funcionamento da arbitragem" o inicio do exercicio das funções a eles cometidas.

II- O prazo de caducidade de dois anos, referido no n. 2 do artigo 9 do Decreto-lei n. 413/83, de 23 de Novembro, quando se refere a constituição da arbitragem, conta-se, consequentemente, a partir da data da nomeação dos arbitros.

Texto integral não disponível

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