9721410 - Tribunal da Relação do Porto

I - As acções de simples apreciação são aquelas em que, reagindo-se contra uma situação de incerteza o Autor pretende apenas obter a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto. II - Com as acções de simples apreciação impõe-se que o Autor indique o direito cujo reconhecimento pretende e a menção do facto concreto que serve de fundamento ao pedido. III - Para efeito de prova da propriedade do imóvel, se a sua aquisição foi derivada, não basta provar a que título a aquisição se operou, sendo preciso ainda provar que o transmitente já era titular do direito.