001644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001644
Acórdão
Descritores: Isenção fiscal, Imposto extraordinario, Imposto extraordinário para a defesa e valorização do ultramar, Lucro imputavel, Materia colectavel, Transportes aereos portugueses
Recorrente: Tap Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15536.
Nr Convencional: JSTA00001093
Nr Documento: SAP19680229001644
Data de Entrada: 14/04/1967
Áreas Temáticas: DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c11b5729dfb83ac802568fc00380a05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:001644.FF
Sumário
A isenção de impostos e contribuições do Estado ou dos corpos administrativos, gerais ou especiais, conferida aos Transportes Aereos Portugueses e constante da alinea a) da base XII anexa ao Decreto-Lei n. 39188, de 25 de Abril de 1953, não abrange o imposto para a defesa e valorização do Ultramar, por se tratar de um imposto extraordinario. As isenções do referido imposto são unicamente as constante no paragrafo 2 do artigo 8 da Lei n. 2117, de 19 de Dezembro de 1962. Não ha que atender, para a liquidação do imposto em causa, aos lucros reais mas aos lucros imputaveis, nos termos do disposto no paragrafo 1 do artigo 8 da Lei n. 2117 e nos artigos 5 e 6 do Decreto n. 44996, de 24 de Abril de 1963.*