I - A restituição de direitos de exportação de algodão respeitante a exportações realizadas no exercicio de 1969 e de imputar, como ganhos ou proveitos, ao exercicio de 1970 se as quantias...

I - A administração fiscal pode decidir discricionariamente sobre o montante dos "custos ou perdas" imputaveis ao exercicio. II - E, porem, da competencia dos tribunais das contribuições e impostos...

I - A isenção completa de impostos e contribuições do Estado ou dos corpos administrativos, gerais ou especiais, conferida aos Transportes Aereos Portugueses e constante da alinea a) da base XII...

I - A isenção de impostos e contribuições do Estado ou dos corpos administrativos, gerais ou especiais, conferida aos Transportes Aereos Portugueses e constante da alinea a) da base XII anexa ao...

E de tributar no regime de usufruto a deixa contemplando uma interessada com a comparticipação em parte igual a dos socios da empresa, tendo como patrimonio os bens testamentariamente consignados...