027586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 027586
Acórdão
Descritores: Director de serviço hospitalar, Carreira médica hospitalar, Nomeação, Acto discricionário, Desvio de poder, Princípio da imparcialidade, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032713
Nr Documento: SA119911022027586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60427aaee0ca6e4e802568fc0038a089CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027586.65
Sumário
A al. c) do n. 2 do art. 37 do Dec. Lei n. 310/82, de 3.8, estabelece apenas uma condição vinculada - que o médico a nomear pertença ao respectivo quadro hospitalar e possua mais elevado grau na carreira. Fora ela, havendo mais que um candidato naquelas condições, a nomeação pode recair em qualquer deles, sob proposta fundamentada da direcção médica. Não pode ter-se violado o princípio da imparcialidade se não se provou um comportamento dual, em relação ao recorrente e ao recorrido, manifestando, desse modo, um critério não uniforme na prossecução do interesse público. Gozando o acto praticado no exercício de poderes discricionários da presunção legal de que tal poder foi exercido tendo em vista o fim legal, improcede o vício de desvio de poder quando o recorrente não prova que nem a deliberação teve em vista afastá-lo, por motivos disciplinares, em desvio do fim conferido pela al. c) do n. 2 do art. 37 do D.L. 310/82. Sendo uma deliberação, tomada no exercício de poderes discricionários, não tinha a entidade recorrida que fundamentar por que elegeu determinado requisito e não outro, sómente lhe sendo exigido que justificasse então, mas apenas, o critério que escolheu.