I - De harmonia com o art.º 2.º do DL 135/96 o Director Clínico de um Hospital é nomeado pelo Ministro da Saúde mediante proposta do Director do Hospital na sequência de processo eleitoral onde são...

I - Do conteúdo do n. 2 do art. 41 do DL n. 73/90, de 6 de Março, resulta claro que o legislador expressou uma escala de preferência valorativa natural entre os médicos que podem ser nomeados para o...

I - O médico que se encontre na situação de "equiparação a chefe de serviço hospitalar", nos termos do art. 50, ns. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 73/90, de 6 de Março, não preenche as condições de...

I - Justifica-se o pedido de notificação ou de certidão nos termos do art. 31-1 da LP sempre que falte a indicação da data do acto impugnado e ou a notificação operada mais pareça uma "explicação" do...

I - A suspensão da eficácia de acto que aplicou a pena disciplinar de demissão determinará grave lesão do interesse público quando a conduta que motivou a imposição de tal pena revelar falta de...

I - A al. c) do n. 2 do art. 37 do Dec. Lei n. 310/82, de 3.8, estabelece apenas uma condição vinculada - que o médico a nomear pertença ao respectivo quadro hospitalar e possua mais elevado grau na...

I - Não podia ter sido integrado nos novos quadros do Hospital de Egas Moniz, como chefe de clínica, ao abrigo do despacho conjunto dos Secretários de Estado do Ensino Superior e da Saúde de 5 de...

I - E das atribuições do Conselho de Gerencia Hospitalar a nomeação dos Directores de Serviços Hospitalares. II - Por isso, o despacho ministerial de concordancia com parecer em que se indicava...

I - Não obstante se tratar de acto normativo interno, e sindicavel contenciosamente a norma contida numa circular que regula os direitos de determinado grupo profissional, lesando-os, por alterar...