000563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000563
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Apuramento de resultados por campanha, Principio da especialidade do exercicio, Custos de exercicio, Reintegração do activo imobilizado, Amortização do activo imobilizado
Sumário
I - E de aceitar o apuramento dos resultados por campanhas quando não seja possivel apurar os resultados proprios da actividade ciclica no fim do exercicio, nos termos do despacho de 8 de Junho de 1966. II - O principio da especialização dos exercicios não e ofendido quando os resultados são determinados em termos de custos-proveitos, ou seja, em relação a factos economicos processados no mesmo ciclo de exploração, isto e, na campanha correspondente. III - São de considerar comos custos as reintegrações contabilizadas em 1969 e respeitantes a navios alienados nesse mesmo ano, se tais reintegrações respeitam a 1968, ano das viagens, e o apuramento foi feito em relação a campanha de 1968-1969.