000563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000563
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Apuramento de resultados por campanha, Principio da especialidade do exercicio, Custos de exercicio, Reintegração do activo imobilizado, Amortização do activo imobilizado
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc Nac dos Armadores de Bacalhau Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013378
Nr Documento: SA219771116000563
Data de Entrada: 18/07/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4919e1cbfeb5b18802568fc00370536CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000563.51
Sumário
E de aceitar o apuramento dos resultados por campanhas quando não seja possivel apurar os resultados proprios da actividade ciclica no fim do exercicio, nos termos do despacho de 8 de Junho de 1966. O principio da especialização dos exercicios não e ofendido quando os resultados são determinados em termos de custos-proveitos, ou seja, em relação a factos economicos processados no mesmo ciclo de exploração, isto e, na campanha correspondente. São de considerar comos custos as reintegrações contabilizadas em 1969 e respeitantes a navios alienados nesse mesmo ano, se tais reintegrações respeitam a 1968, ano das viagens, e o apuramento foi feito em relação a campanha de 1968-1969.