I - A imputação aos proveitos de determinado exercicio de uma verba resultante da restituição de quantias pagas em excesso em exercicios transactos, e que nestes constituiram custos, infringe o...

O principio da especialização de exercicios leva a que so possam ser imputados a cada ano os proveitos e os custos nele verificados independentemente dos recebimentos e pagamentos verificados.

I - O principio da especialidade de exercicios (art. 22 do Cod. da Cont. Ind.) ou da imputação economica leva a que so possam ser escriturados, em cada exercicio, os proveitos ou custos nele...

I - Em sede de contribuição industrial, o artigo 22 do respectivo Codigo consagra o principio da especialidade do exercicio, segundo o qual os proveitos e custos de um exercicio devem ser revelados...

Os gastos efectuados em determinado exercicio tem de ser contabilizados como tal nesse mesmo exercicio, independentemente de terem obtido a contrapartida do preço ou proveito.

I - Não envolve conhecimento de materia de facto a invocação que de alguns se possa fazer apenas com o sentido de ilustrar o que se apresenta como tese geral. II - O principio da periodificação dos...

Dado o principio da especialidade do exercicio (art. 22 do Codigo da Contribuição Industrial), os juros a considerar como custos (n. 3 do seu art. 26) tem de ser escriturados nesse exercicio, e não...

I - O tribunal pleno não conhece da materia de facto, salvo nos casos previstos no artigo 722, n. 2, do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal...

I - E de aceitar o apuramento dos resultados por campanhas quando não seja possivel apurar os resultados proprios da actividade ciclica no fim do exercicio, nos termos do despacho de 8 de Junho de...

I - Não se verifica a nulidade da falta de notificação dos documentos quando, juntos estes, o processo e remetido ao tribunal, nos termos do artigo 93 do Codigo de Processo das Contribuições e...