011329 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 011329
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Multa, Publicação em jornal oficial, Ma compreensão dos deveres profissionais, Dever geral de informação, Publicação obrigatoria
Recorrente: Lopes , Maria
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1977/11/09.
Nr Convencional: JSTA00009212
Nr Documento: SA119801016011329
Data de Entrada: 08/02/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dd03b3e77e10c14802568fc003880bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011329.4D
Sumário
Por não constituir acto relativo a situação do funcionario ou ao seu movimento, não carecia de publicação no Diario da Republica , a decisão que impunha a pena de multa prevista no n. 3 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado de 1943. Constitui ma compreensão dos deveres profissionais, nos termos do artigo 19 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, a conduta do funcionario que intencionalmente não da correcto conhecimento ao superior hierarquico de certo e determinado facto de que pelo exercicio das suas funções tem o dever de revelar.