A violação do dever de isenção consistente no recebimento por parte de um medico hospitalar de uma gratificação de um laboratorio por ter procedido a um ensaio clinico autorizado pelo conselho de...

I - Na caracterização da infracção disciplinar ha que ter em conta a conduta do arguido, tal como foi havida como provada, não suspeitas sobre procedimento mais grave, que, podendo subsistir, não...

Demonstra ma compreensão dos deveres funcionais o professor de Portugues que, para exemplificar cacofonias da lingua portuguesa, aproveita, sem qualquer necessidade, frases susceptiveis de segundos...

I - Averiguado que não competia legalmente a um funcionario do serviço de acção social elaborar os balancetes mensais, padece do vicio de violação da lei, por erro nos pressupostos, o acto que o...

I - Se o instrutor do processo disciplinar se apercebe, inclusivamente pela defesa do arguido, que a acusação deduzida sofre de qualquer deficiencia, nada impede que formule nova acusação contra o...

I - Constitui ma compreensão dos deveres profissionais, o não acatamento de ordens dadas por superior hierarquico no sentido de levar a efeito determinado serviço, incluido no exercicio das...

I - Por não constituir acto relativo a situação do funcionario ou ao seu movimento, não carece de publicação no Diario da Republica a decisão que imponha a pena de multa prevista no n. 3 do artigo 11...

I - Por não constituir acto relativo a situação do funcionario ou ao seu movimento, não carecia de publicação no Diario da Republica , a decisão que impunha a pena de multa prevista no n. 3 do...

A assistente social que, contrariando o sentido de determinação superior, envia uma carta ao advogado do pai de uma menor condenado por crime na pessoa desta, exteriorizando a sua convicção acerca da...

I - No julgamento contencioso da punição disciplinar pode o tribunal verificar a qualificação juridica da infracção integrada pelos factos materiais dados como provados pela Administração, bem como a...