082477 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 082477
Acórdão
Descritores: Dever de indemnizar, Ilicitude, Culpa, Dano, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Contrato-promessa, Forma do contrato, Nulidade, Formação do contrato, Restituição de posse, Conversão do negócio, Arrendamento, Cumprimento do contrato, Trespasse, Venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017614
Nr Documento: SJ199212170824772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/992c40a01e3adf42802568fc003a2a38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082477.D1
Sumário
Para que surja o dever de indemnizar não basta um comportamento ilícito e culposo; o dano é condição sem a qual não existe responsabilidade civil, contratual ou extracontratual. É de locação de estabelecimento o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outrem, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial nele existente não ocorrendo qualquer das circunstâncias previstas no artigo 1118 n. 2 do Código Civil. A locação de estabelecimento é nula por falta de forma legal constando de simples escrito particular. Tendo sido celebrados dois contratos, um de locação de estabelecimento, nulo por falta de forma legal, e outro, válido, de promessa de locação de estabelecimento, e vindo o locatário a ser desapossado do objecto da locação por efeito de acção possessória movida por terceiro contra o locador, assiste ao locatário o direito a ser indemnizado, com base em culpa in contraendo, pelos danos que não teria sofrido se o locador o houvesse informado do direito do terceiro e os contratos não tivessem sido celebrados (interesse negativo ou de confiança). A locação de estabelecimento, nula por falta de forma legal, não é convertível em arrendamento por não conter o requisito de forma do arrendamento sucedâneo, pelo que o locatário não tem, pela privação do locado, direito a indemnização de prejuízos como se arrendatário fosse, resultantes de incumprimento do arrendamento (interesse positivo ou de cumprimento), nomeadamente dos lucros de eventual trespasse e dos derivados da venda das mercadorias no estabelecimento existentes.