045608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 045608
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Arrendamento rural, Indemnização, Actualização de rendas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057992
Nr Documento: SAP20020703045608
Juízes: Cruz RodriguesAntonio SamagaioIsabel JovitaAdelino LopesJoão CordeiroAzevedo MoreiraVítor Manuel Gonçalves GomesGouveia e Melo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c6cf59cf768d39f80256bf200367830CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:045608.87
Sumário
A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a proprietário de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição dos mesmos desde a data da ocupação à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor durante esse período (artº 14°, n° 4 do DL n° 199/88, de 31/5, na redacção do DL n° 38/95, de 14/2, e n° 2, ponto 4 da Portaria n° 197-A/95, de 17 de Março); Esse valor não tem necessariamente de corresponder ao valor das rendas que vigoravam no momento da ocupação multiplicado pelo módulo de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado, nem com o valor máximo das rendas que sucessivamente pudesse vir a ser estipulado ao longo desse período mediante a aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas constantes das portarias emitidas ao abrigo do artº 10° da Lei n° 76/77, de 29/9, mas antes ao que, no processo administrativo especial previsto nos arts. 8° e 9° do DL n° 199/88, se vier a apurar, em juízo de prognose póstuma, corresponder à evolução previsível e presumível das rendas naquele período. O montante da indemnização não está sujeito a actualização nos termos dos arts. 22° e 23° do CE/91, por a Lei n° 80/77, de 26/10, prever, nos seus arts. 13° e sgs., um regime especial e exaustivo, sem lacunas de regulamentação, o que obsta que se possa fazer apelo a legislação de aplicação supletiva ou analógica.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A... e B..., com os demais sinais dos autos, recorrem do acórdão da Secção, de 3 de Outubro de 2000, que anulou o despacho do MINISTRO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL e do SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS por violação do artº 14°, n° 4, do Decreto-Lei n° 199/98 e do ponto 2.4 da Portaria 197-A/95 de 17.03., ao negar, no cálculo indemnizatório a atribuir às recorrentes, toda e qualquer actualização do valor da renda desde a data da ocupação do prédio rústico “...” até à sua devolução. Para tanto alegaram concluindo a formular as seguintes conclusões: “1.ª No presente recurso está em causa a fixação de um critério de quantificação de valores de rendas não recebidas pelo proprietário, durante o período de privação do prédio, e a fixação de um critério da sua actualização, para os valores reais e correntes da data do pagamento da indemnização. 2.ª Já se encontra fixado pelo Ministério da Agricultura o critério de cálculo do valor da renda para efeitos de indemnização, que consiste no valor da renda contratual durante a vigência do arrendamento e terminado este recorrendo ao valor das rendas das tabelas do arrendamento rural, despacho orientador de 02/07/96. 3.ª As rendas das Tabelas do Arrendamento Rural não contêm um limite máximo e um limite mínimo, mas apenas um limite máximo, para além do qual, é juridicamente irrelevante a fixação de qualquer valor a título de renda. 4.ª O Despacho Orientador de 02/07/96, que fixou o cálculo da indemnização, foi apoiado pelo Parecer da Auditoria Jurídica junto do Ministério da Agricultura e pelo Parecer Jurídico do Gabinete Ministerial, pareceres esses que mereceram igualmente os Despachos Ministeriais concordantes de 02/07/96. 5.ª O despacho Orientador de 02/07/96 consolidou-se na ordem jurídica e é constitutivo de direitos para as recorrentes, e bem assim para todos os cidadãos que á data tinham os seus processos de indemnização pendentes no Ministério da Agricultura. 6.ª Este despacho só poderia ser revogado pelo também despacho Orientador de 24/10/96, com fundamento em ilegalidade, por forma a destruir retroactivamente os efeitos produzidos pelo despacho que pretendia revogar. 7.ª Acontece que o Despacho Orientador de 24/10/96, não tem qualquer fundamento legal, nem refere expressamente a ilegalidade do acto que pretende revogar. 8.ª A revogação dos actos administrativos só produz efeitos para o futuro e só tem efeito retroactivo quando se fundamenta na invalidade do acto revogado, sendo assim o acto proferido em 24/10/96 pura e simplesmente inexistente por total causa do objecto.9.ª Existe uma omissão na Portaria 197-A/95 de 17/03 relativamente ao critério de actualização da renda como reconhece o acórdão do Pleno do STA de 17/5/2000, Recurso 44.144, quando invoca por quatro vezes o recurso à intervenção do legislador, para fixar o critério de actualização da renda. 10.ª Partindo do critério de cálculo do valor da renda fixado pelo Despacho Orientador de 02/07/96, a omissão do critério de actualização da renda da Portaria 197-A/95 de 17/03, só poderá ser preenchida pelo recurso ao artº 23° do Código das Expropriações de 1991. 11.ª As rendas das portarias do arrendamento rural previstas no Despacho Orientador de 02/07/96, só são tomadas em consideração após ter terminado o contrato de arrendamento interrompido à data da ocupação do prédio em 1975. 12.ª O recurso às rendas das portarias do arrendamento rural destinam-se a tão só encontrar e a fixar um valor de uma renda, para efeitos do cálculo da indemnização, que previsivelmente poderia ou não ter vigorado após o termo do contrato de arrendamento. 13.ª Não faz assim qualquer sentido saber-se, se o rendeiro se poderia ou não se opor à renda da tabela do arrendamento, reclamada pelo senhorio, uma vez que não estamos na presença de qualquer contrato de arrendamento. 14.ª Também nada tem a ver com a actualização da renda, o cálculo do valor da indemnização pelas rendas máximas das portarias. 15.ª Uma coisa é o cálculo da indemnização referente ao período que mediou entre 30/07/75 e 19/07/87, reportando-se os valores das rendas aos respectivos anos de privação, outra coisa é a actualização dessas rendas para os valores reais e correntes para valores de 94/95 ou da data do pagamento. 16.ª No entanto e como o Tribunal não se poderá demitir da sua obrigação de julgar, entendemos que o valor da renda poderá ser actualizado tão só para valores de 94/95, em analogia com o que se passa com os demais bens e direitos indemnizáveis previstos no artº 30, a), b) e c) da Portaria 197-A/95 de 17/03. 17.ª Em alternativa ao critério de fixação do cálculo da indemnização determinado pelo Despacho Orientador de 02/07/96, o Tribunal poderá fixar um outro critério de cálculo da indemnização do proprietário do prédio arrendado, desde que tal critério se enquadre nos princípios e especificidades da lei especial das indemnizações da Reforma Agrária. 18.ª Assim e para o período de privação do prédio, que coincide com a vigência do arrendamento, seria adoptado para a actualização dessa renda contratual reportada a 1975, a renda de 94/95 das tabelas do arrendamento rural, multiplicada pelo número de anos de vigência do contrato de arrendamento. 19.ª Após ter terminado o prazo contratual do arrendamento, a indemnização seria calculada para o proprietário do prédio arrendado à data de 1975, nos termos do artº 2 n.º 1 da Portaria 197-A/95 de 17/03, como explorador directo e até à data da devolução do prédio. 20.ª Sem contrato de arrendamento não é possível falar em renda. 21.ª O Tribunal poderia ainda lançar mão de um outro critério, em alternativa ao critério fixado pelo Despacho Orientador de 02/07/96, que consistiria pura e simplesmente em pagar o valor equivalente às rendas que seriam contratualmente devidas, e previsivelmente devidas após o arrendamento, durante todo o período de privação do prédio. 22.ª Por este critério o cálculo e actualização da indemnização consistiria em multiplicar uma renda pelo valor de 94/95, da portaria do arrendamento rural, pelo número de anos de privação do prédio, tendo sempre em consideração a área da terra que foi objecto de privação. 23.ª Este critério é idêntico ao aplicado pelos despachos recorridos, com a única diferença em que para os despachos recorridos foi multiplicado o número de anos de ocupação pelo valor da renda de 1975 e que agora seria multiplicado pelo valor da renda de 94/95, por forma a garantir a sua actualização de todos os bens e direitos indemnizáveis para preços correntes ou valores de 94/95. 24.ª Os referidos critérios enquadram-se nos princípios e especificidades da legislação especial da Reforma Agrária, que fixa a actualização de todos os bens e direitos indemnizáveis para preços correntes ou valores de 94/95. 25.ª O tribunal não pode abster-se de fixar um critério de cálculo e actualização da renda, dentro dos princípios legais da lei especial das indemnizações da Reforma Agrária. 26.ª A interpretação pelo Acórdão recorrido do artº 2°, n° 1 e artº 3° a), b) e c) da Portaria 197-A/95 de 17/03, artº 8° e 10° do CC e artº 156° n° 1 do CPC viola, o artº 268° n° 4 da Constituição da República, uma vez que ao abster-se de fixar um critério de actualização da renda, não reconheceu o direito das recorrentes à actualização da indemnização. 27.ª O Acórdão recorrido ao não fixar um critério de cálculo e actualização do valor da renda para efeitos de indemnização, violou os artºs. 2°, n° 1, 3° a), b) e c) da Portaria 197-A/95 de 17/03, artº 8° e 10º do CC e art° 23° do Código das Expropriações de 1991 e 156° n° 1 do CPC. 28.ª O Acórdão recorrido ao aplicar ao cálculo da indemnização das recorrentes o critério do Despacho Orientador de 24/10/96 como o havia entendido o despacho recorrido, e não o Despacho Orientador de 02/07/96, violou os artºs. 14° n.º 1 b) e 145° n° 2 do CPA. Nestes termos, que deve o presente recurso julgado procedente em consequência ser proferido pelo Tribunal o critério de cálculo e actualização da indemnização, revogando o Acórdão recorrido ria parte em que se absteve de decidir sobre tal matéria.” O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas contra-alegou, concluindo como segue: 1.ª O critério escolhido pelo legislador para fixar a justa indemnização aos proprietários de prédios ocupados ou expropriados no âmbito da reforma agrária e que se encontravam arrendados à data da ocupação e entretanto foram devolvidos é o previsto no n.º 4 do artº 14° do DL n° 199/88, de 31.05 na sua actual versão, ou seja, é o correspondente ao valor das rendas que não receberam durante este período, pois esse valor é o que os proprietários recebiam pela sua fruição, se não tivesse ocorrido a ocupação. 2.ª O valor encontrado é igual ao produto da renda praticada à data da ocupação pelo número de anos que perdurou a perda da fruição, ou seja, até à efectiva devolução. 3.ª Este valor, que é o que foi fixado pelo acto recorrido, serve de base ao cálculo da justa compensação a pagar ao recorrente e que é actualizado até ao efectivo pagamento, por força de sucessivos actos consequentes, consubstanciados em operações matemáticas, a cargo da Junta do Crédito Público – artº 26° n° 4 da Lei n° 80/77. 4.ª Aquele valor é duplamente actualizado, porquanto as rendas que servem de base de apuramento, que só se venceriam anualmente, são dadas integralmente como vencidas para este efeito na data da ocupação – artº 24° da referida lei; e sobre este valor incidem as taxas de actualização previstas no artº 19° da mesma lei, que variam entre 2,5% e 13% sendo as várias taxas aplicáveis de acordo com as parcelas em que, de acordo com o anexo aquela lei, se divide o montante indemnizatório. 5.ª As rendas que serviram de base ao cálculo indemnizatório são, assim, actualizadas até ao efectivo pagamento da indemnização.” O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o parecer no sentido do improvimento do recurso. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. MATÉRIA DE FACTO O acórdão ora em análise fixou a seguinte matéria de facto: 1.º) O prédio rústico “...”, inscrito sob o artº 12°. Secção B da freguesia de S. João de Negrilhos, concelho de Aljustrel, foi nacionalizado pelo DL 407-A/75 de 30/7; 2.°) O referido prédio foi ocupado em 30.07.1975 e devolvidos 63,0775 hectares em 30.1.79 e 206,8850 hectares em 19.5.1987; 3.°) À data da ocupação, (30.07.1975), o prédio estava arrendado à C... pela renda de 385.500$00 anuais; 4.°) A..., herdeira de D..., em nome de quem estava inscrito o prédio rústico “...”, solicitou em 27.2.1991 que lhe fosse atribuída a indemnização definitiva a que tinha direito, ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao abrigo do Capítulo II, artº 8°, do DL 199/88 de 31 de Maio; 5.°) Por despachos do Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e das Pescas de 06.08.99 e do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças de 15.09.99, foi fixada aos herdeiros de D... o valor total ilíquido da indemnização definitiva em 3.729.105$00, de acordo com a informação 1689/98-GJ-MCB de 21 de Outubro de 1998; 6.° ) Na indemnização atribuída foi considerado, de acordo com a informação 1688/98-GJ-MCB de 21.10.1998, que o valor da renda a considerar para efeitos de indemnização era o valor da renda à data da ocupação do prédio ocupado, “sem proceder a qualquer actualização até à data da devolução”. O DIREITO O acórdão recorrido reconheceu a ilegalidade do acto contenciosamente impugnado ao negar toda e qualquer actualização do valor da renda em relação à data da ocupação (385.500$00), uma vez que tal acto, ao assim proceder, assenta em errada interpretação do n° 4 do artº 14° do DL 199/88 e do ponto 4.2 da Portaria 197-A/95 de 17 de Março, já que dos normativos aplicáveis resultaria como necessário, para ser assegurada a justa compensação do direito expropriado, a adopção de métodos que garantissem a actualização das rendas. Conclui, concedendo provimento ao recurso, anulando o acto recorrido por erro de direito por violação dos citados normativos. Há que referir, antes de mais, que tal decisão, porque para além de ser favorável às recorrentes, não foi impugnada, transitou em julgado. No presente recurso, as recorrentes apenas impugnam o acórdão na parte em que decidiu que o critério de fixação da indemnização, não é com base nas rendas actualizadas pelas sucessivas portarias, e que o critério de actualização das mesmas, para o valor real e corrente, não é conforme o previsto nos arts. 22°, n° 3 e 23° do Código das Expropriações (requerimento de fls. 148). Assim, a primeira questão a resolver respeita à possibilidade de o cálculo da indemnização se fazer nos termos dos arts. 22°, n° 3 e 23° do Código das Expropriações de 1991 (aprovado pelo DL n° 438/91, de 13/11). Quanto a este ponto a jurisprudência deste STA, tanto da Secção como do Pleno é unânime no sentido da inaplicabilidade dos citados normativos à situação em análise, não se vislumbrando qualquer razão para divergir de tal entendimento - cfr. acs. de 5/6/00, rec. 44146; de 28/6/01, rec. 46416; de 31/10/01, .rec. 45559; e de 18/2/00, rec. 43044 (Pleno). Com se salienta neste último acórdão, “resulta do artº 13° e sgs. da Lei n.º 80/77 que a lei fixou, no domínio da fixação de indemnização aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados, critérios próprios, estabelecendo também as formas de pagamento (artº 18° e sgs.), bem como os prazos de amortização dos títulos da dívida pública representativos do capital correspondente ao valor indemnizatório (artº 19º e sgs.). Significa isto que semelhante regime, por exaustivo e específico no domínio em causa, afasta a possibilidade de aplicação, a título subsidiário, da disciplina do Código das Expropriações, nomeadamente a do seu artº 22° [e 23°, acrescentamos nós], como pretendem as recorrentes”. Improcede, pois, deste modo, a questão colocada pelas recorrentes do erro de julgamento imputado ao acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade nele decidida do regime dos arts. 22° e 23° do CE/91 ao montante indemnizatório que o Estado lhes terá de pagar. A segunda questão a decidir consiste em saber se na determinação do valor de actualização das rendas, ao contrário do decidido no aresto sob recurso, devem aplicar-se os factores fixados pelo Governo através de sucessivas portarias relativas ao arrendamento rural que vigoraram enquanto as recorrentes estiveram privadas do prédio. Também quanto a este ponto, desde já se adianta que a indemnização a atribuir às recorrentes não tem de coincidir com a que resultaria das tabelas de rendas máximas constantes das portarias emitidas ao abrigo do artº 10° da Lei n° 76/77, de 29/9 - cfr. o já citado ac. do Pleno de 18/2/00, rec. 43.044, e da Secção de 31/10/00. Por um lado, não existe norma de remissão expressa para tal regime de actualização. Por outro lado, como se salienta no citado acórdão deste Pleno, a indemnização assume a natureza de indemnização por lucros cessantes, devendo o respectivo cálculo fazer-se através de um juízo de prognose póstuma e de verosimilhança ou séria probabilidade. Ora, o regime das tabelas de rendas máximas não satisfaz de todo tal juízo, na medida em que, por força do regime jurídico do arrendamento rural (Lei n° 76/77, de 29/9 e DL n° 385/88, de 25/10), não se pode dizer com segurança qual teria sido a evolução das rendas, já que as mesmas poderiam ter sido actualizadas por iniciativa de qualquer das partes, de seis em seis anos, por iniciativa apenas do arrendatário ao fim de um ano de contrato e reduzidas ou revistas em casos excepcionais - cfr. arts. 9°, n° 5, 11º, 12° e 14° da Lei n° 76/77. Improcede, assim, também nesta parte, a alegação das recorrentes. Alegam também as recorrentes que o acórdão recorrido não formulou um critério de actualização da renda, conforme lhe era solicitado, absteve-se de julgar sobre tal matéria e ao entender que o critério de actualização da renda deverá ser encontrado pela Administração após intervenção do legislador, invocou como fundamento a falta de lei. Relativamente a. este aspecto, ponderou o acórdão recorrido o seguinte: “Suscitando-se, pela forma descrita, dúvidas sobre o critério de actualização que deve ser seguido para obter o valor real e corrente da justa indemnização a atribuir, mas não se suscitando quaisquer dúvidas sobre a ilegalidade do despacho conjunto que não atendeu à necessidade de actualização das rendas, mas, apenas, ao seu valor ao tempo da ocupação, há pois que concluir que o acto recorrido é ilegal, devendo, embora os dados para o cálculo da nova indemnização a atribuir serem obtidos no procedimento administrativo a retomar, e, ainda, se for considerado necessário, após intervenção do legislador”. Quanto a este aspecto, como resulta claro do trecho transcrito, ao invés do sustentado pelas recorrentes, não é verdade que o acórdão recorrido não se tenha pronunciado sobre o critério de actualização do valor das rendas. Com efeito, aí se refere que essa actualização deverá ser efectuada no procedimento administrativo, de acordo com o seu valor real e corrente. Apenas cumprirá precisar, de acordo com a orientação propugnada no ac. deste Pleno, de 5/6/00, rec.44146, quanto ao critério de actualização, que a Administração deverá, “com a colaboração das interessadas, realizar as diligências instrutórias necessárias para determinar, em juízo de prognose póstuma, a evolução previsível das rendas relativas aos prédios ocupados, no período de tempo que mediou entre a ocupação e a devolução desses prédios. Indagação a fazer, com recurso a todos os meios de prova legalmente admissíveis, no processo administrativo especial previsto nos artigos 8° e 9° do DL n° 199/88, de 31 de Maio, processo esse que, na redacção dada a esses preceitos pelo DL n° 38/95 de 14 de Fevereiro, deve ser desencadeado oficiosamente ou a pedido dos indemnizandos, pois, como se refere no preâmbulo deste último diploma: “No que respeita à iniciativa para desencadear o processo de avaliação entendeu-se que ela deveria pertencer não só aos interessados como à própria Administração, a qual não pode demitir-se do seu poder-dever de indemnização aos sujeitos passivos das nacionalizações ou das expropriações”. Trata-se, pois, de um procedimento que, como se expressa o n° 5° - 1 da Portaria n° 197-A/95, de 17 de Março, “é de interesse público e particular, conjuntamente”, nele valendo, pois, com especial incidência, o princípio do inquisitório consagrado no artº 56° do CPA”. Em face do exposto, improcedendo todas as conclusões da alegação das recorrentes, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional, confirmando o acórdão recorrido, embora com fundamentação não inteiramente coincidente quanto ao critério de actualização das rendas. Custas pelas recorrentes. Taxa de justiça: 400 € Procuradoria: 200 € Lisboa, 3 de Julho de 2002 Abel Atanásio – Relator – Cruz Rodrigues – António Samagaio – Azevedo Moreira – Gouveia e Melo – Isabel Jovita – Adelino Lopes – Vítor Gomes – João Cordeiro