014401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 014401
Acórdão
Descritores: Falta de fundamentação, Publicação em jornal oficial, Rectificação, Sanação do acto administrativo
Recorrente: Almeida , Armando
Recorridos: Guerreiro , Manuel - Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1982/03/25.
Nr Convencional: JSTA00018306
Nr Documento: SAP19880324014401
Data de Entrada: 27/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58241fbeca3a3e57802568fc0038c980CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:014401.2A
Sumário
Tendo sido feita uma nova publicação de um despacho no Diário da República, visto a anteriormente efectuada ter saído com inexactidão, isso não corresponde à emissão de novo acto. A falta de fundamentação de um acto administrativo não pode ser suprida pela posterior publicação de tal acto. Não está fundamentado o despacho que se limita a dizer que promove um funcionário, que identifica, despacho esse que recaiu sobre informação onde, depois de se dizer que o promovido goza de determinada preferência, se exprime o entendimento de que qualquer dos concorrentes ao concurso pode ser promovido, tendo em atenção as preferências legais.