99A863 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Após os articulados, não é possível corrigir a alteração da matrícula do veículo interveniente em acidente de viação, pois tal implicaria alteração da causa de pedir. II - Não estamos perante erro de escrita, susceptível de verificação, nos termos do artigo 249º do Código Civil, nem erro na declaração, sujeita ao regime do artigo 247º do mesmo Diploma. III - Quando muito, a situação poderá estar abrangida no artigo 251º do Código Civil, por haver erro na formação da vontade, ao ser aprovada pelo autor a matrícula que lhe havia sido indicada.