0351985 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0351985
ACORDAO
Descritores: Falência, Administrador de falências, Retribuição, Custas, Conta de custas, Valor
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036098
Nr Documento: RP200305190351985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b52e5ecc0c014f8c80256dc8003b10dd
Sumário
I - Deve ser incluído na conta a remuneração devida ao senhor Administrador dos bens apreendidos à requerida no processo de falência decretada no ano de 1987 e que, não fora o sentido da decisão final do Supremo Tribunal de Justiça, de 26 de Outubro de 1995, constituiriam a massa falida daquela. II - Deve ser considerado como valor da conta referida em I o do activo liquidado na pendência da falência aludida em I.